O problema se estende a outros bairros do município - Bairro São Benedito.
(Foto: Reprodução/WhatsApp)
Por Henrique Macêdo

Moradores da Rua Dr. Guedes Martins (Próximo ao Varejão M2), no bairro Araçá, e da Vila Tipi, em Aurora, reclamam da escuridão durante o período noturno, devido à falta de iluminação. Eles relatam que os postes estão com as lâmpadas queimadas. Na Rua Dr. Guedes Martins há trinta e seis dias todo o quarteirão que compreende a via se encontra as escuras. Já na Vila Tipi, os moradores vivem há mais de dois anos com essa problemática. Vale ressaltar que este inconveniente também se estende a outros bairros do município.  

A nossa reportagem entrou em contato com a Enel (antiga Coelce), e fomos informados pela distribuidora que a responsabilidade pela manutenção das luminárias e de responsabilidade da prefeitura. A gestão municipal por sua vez diz que é de competência da Enel, pois o Parque de Iluminação não foi transferido ainda pela distribuidora, desta forma, não sendo obrigação da prefeitura proceder.

Conforme a Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, no art. 218, amparada ao art. 30, inciso V da Constituição Federal, é do município a responsabilidade pela manutenção da iluminação pública (troca das lâmpadas; dos reatores; dos relês e outros materiais destinados à iluminação pública).

A resolução da ANEEL determinou que as distribuidoras deveriam transferir os ativos de iluminação pública às prefeituras.

No dia 17 de maio a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei nº 68/17, de autoria do deputado estadual Moisés Braz (PT), que determina que o Agente Arrecadador (Enel) disponibilize no seu sítio eletrônico o valor mensal arrecadado e repassado às prefeituras municipais referentes à Contribuição de Iluminação Pública.

Com o projeto, a Enel, no caso aqui do Ceará, terá que disponibilizar em seu site os valores que são repassados às prefeituras no sentido de que o cidadão possa cobrar investimentos nessa área no município.

O projeto aprovado segue para sanção do governador Camilo e publicação no Diário Oficial do Estado.


 
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