Secretaria da Educação tem 180 dias para esclarecer sobre acúmulo indevido de cargos

Foto: TCE

A Secretaria da Educação do Estado (Seduc) tem 180 dias para encaminhar ao Tribunal de Contas do Ceará um relatório sobre a situação dos 737 servidores da pasta que tiveram suas situações funcionais sujeitas à fiscalização por indícios de acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas.

Do total de servidores fiscalizados pela área técnica do TCE, 60 agentes públicos que possuíam acumulação ilícita de cargos já entraram com o pedido de exoneração, seja na própria Secretaria ou em outros órgãos nos quais detinham cargo. A análise, feita pela Gerência de Fiscalização de Pessoal do Tribunal, envolve um volume de recursos da ordem de R$ 57,4 milhões.

Outros 279 agentes públicos estão sob análise de seus órgãos – destes, 238 casos estão sendo apurados pela Assessoria Jurídica da Seduc; nos outros 41 deve haver a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidade. Também foram constatados 37 casos específicos em que são necessários esclarecimentos suplementares da Secretaria.

A decisão unânime do colegiado aconteceu durante a sessão plenária desta terça-feira (14/8), após apresentação do voto do conselheiro Alexandre Figueiredo, relator do processo n° 06190/2017-6. Uma relação atualizada dos servidores fiscalizados, cujas informações fornecidas inicialmente pela Secretaria foram insuficientes, deve ser encaminhada, também em 180 dias, ao Tribunal.

A Corte recomenda à Secretaria da Educação que articule junto à Controladoria-Geral do Estado (CGE) e à Secretaria do Planejamento (Seplag) a busca de melhorias no controle interno, a exemplo de consulta à Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), quando da posse do servidor; e a possibilidade de adotar procedimento que proporcione cruzamento de dados federais, estaduais e municipais, a fim de identificar indícios de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas.

O colegiado autorizou a Gerência de Fiscalização de Pessoal a instaurar processo autônomo de monitoramento, a fim de verificar o cumprimento das determinações e recomendações feitas pela Corte de Contas.

*TCE