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O projeto de lei de nº28/19 quer obrigar as companhias de abastecimento
de água a deduzir, das contas de consumidores cobrados com base em estimativa
de consumo, os dias de interrupção do fornecimento. Para isso, o texto altera a
Lei do Saneamento Básico (11.445/07).
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Os autores,
deputados Weliton Prado (Pros-MG) e Aliel Machado (PSB-PR), lembram que a proposta
decorre de texto (PL 4005/15) que tratava sobre o mesmo tema e foi discutido
durante a legislatura passada.
Segundo os parlamentares, é preciso corrigir uma injustiça. “Na prática,
os consumidores acabam muitas vezes pagando por um serviço de água e esgoto que
não utilizam em toda a sua plenitude.”
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada logo que as
comissões de Defesa do Consumidor, de Trabalho, de Administração e Serviço
Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa estejam formados
nesta nova legislatura.
Agência Câmara
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