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Foi cobrado indevidamente por fraude na utilização de cartão de crédito? Saiba como resolver.


Mesmo após 28 anos de Código de Defesa do Consumidor (CDC) ainda nos deparamos com vários desrespeitos a esta proteção e que devem ser combatidos.

Quem já passou ou conhece alguém que teve algum problema na utilização de cartões de crédito?

O consumidor que sofrer uma cobrança indevida em seu cartão de crédito tem o direito de pedir o cancelamento de compras feitas indevidamente.

Caso a operadora do cartão de crédito clonado se recuse a suspender as compras fraudulentas e o cliente se sinta obrigado a pagar a cobrança, ele possui o direito de reaver todos os valores pagos indevidamente em dobro, nos termos do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor.

Assim que o consumidor identificar a falha ou fraude na movimentação de sua conta deve informar e registrar no SAC da operadora de cartão. Caso não consiga solução por este meio, procure um advogado de sua confiança para a tomada das providências iniciais.

A segurança das operações financeiras e de crédito é dever indeclinável do fornecedor, e a fraude por terceiros ou do sistema não o exime de indenizar o consumidor dos danos materiais e morais sofridos.

Dr. Wemerson Luna - Advogado OAB/CE 36.113 - (88) 99911-8281 - Rua Cel. Vicente Leite, 10, Centro, Aurora/CE.

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